Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-21 | Final: 1822-06-11 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8p; anexos: 14p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D53 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Francisco Álvares Pereira Ribeiro de Matos, tesoureiro fiscal do Juízo dos Defuntos e Ausentes da província do Maranhão 
Sumário: Requerimento, de 21 de Abril de 1822, de Francisco Álvares Pereira Ribeiro de Matos, tesoureiro fiscal do Juízo dos Defuntos e Ausentes da província do Maranhão, no qual expõe os trâmites de um litígio relacionado com uma "avultada herança" por falecimento de Manuel José Mendes. Descreve o que a este respeito teria ocorrido, por entrar na posse dos bens a viúva, Micaela Lucadia [?], entretanto casada em segundas núpcias com António Correia de Aguiar, e os "extraordinários crimes" que juntos cometeram para se apoderarem do dito legado. Invoca a necessidade de se fazer a "justiça devida" e pede auxílio às Cortes.

O requerimento foi apresentado na sessão de 11 de Junho de 1822, e na mesma data enviado à Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 39; 
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