Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-05 | Final: 1822-06-05 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / anexos: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1370 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: António Justino Moreira, escrivão do Almoxarifado do extinto Hospital Militar do Beato António 
Sumário: Requerimento, de 5 de Junho de 1822, de António Justino Moreira, escrivão do Almoxarifado do extinto Hospital Militar do Beato António, no qual, referindo que aquele hospital, entre outros, foi extinto pelo Decreto das Cortes de 14 de Dezembro de 1821, executado pelo Decreto do Governo de 8 de Janeiro de 1822, e pretendendo continuar "ao serviço da nação", pede, em conformidade com o disposto no art.º 17º do mesmo diploma legal, para "ser admitido num dos novos empregos que se vão criar para a nova secretaria do Conselho de Estado."

O art.º 17º dispunha que "aos empregados da contadoria fiscal dos hospitais militares e outros estabelecimentos, que ficam extintos pelo presente decreto, se conservarão os seus ordenados, no todo, ou em parte, conforme os seus serviços e merecimentos, enquanto não forem ocupados noutros empregos."

O requerimento não foi objeto de qualquer despacho. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 11; 
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