Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-06 | Final: 1822-07-06 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLEREF/S11/D1 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão Eclesiástica de Reforma 
Sumário: Minuta da Ordem ao Governo, de 6 de Julho de 1822, elaborada pela Comissão Eclesiástica de Reforma e dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, determinando que "que se expeçam com recomendação de urgência circulares aos Arcebispos, Bispos, e Priores das colegiadas insignes de Portugal, e Algarves, para que, pela ordem por que vão propostos, satisfaçam aos [seguintes] quesitos":

"Quesito 1.º

Qual é o rendimento anual das mitras, ou priorados das colegiadas insignes e este rendimento especificado pela maneira seguinte:

1.º Quanto em frutos.

2.° Quanto em foros, juros, ou pensões de qualquer natureza.

3.° Quanto em propinas e emolumentos.

É de advertir, que o rendimento dos frutos deve vir em uma só adição, que os compreenda todos, sem especificar suas quantidades e qualidades mas que exprima o seu valor total, tanto dos que fossem arrendados, ou administrados, como dos que fossem consumidos, fazendo o composto destes últimos, pelos preços correntes e mais gerais do ano, do mesmo modo se deve proceder com a 2.ª, e 3.ª espécie deste quesito; advertindo ainda, que a adição das propinas, ou emolumentos, senão pode ser lançada com absoluta exatidão, deve pelo menos apresentar a estimativa mais regular e ordinária que seja possível; convém também advertir que a declaração do rendimento parcial e total, que assim se pede, deve compreender em separado o rendimento de cada um dos três anos antecedentes."

"Quesito 2.°

Quais são os encargos legítimos das mesmas mitras, e priorados, especificando em adições separadas suas quantidades e qualidades; indicando a estimativa do cômputo anual dos encargos incertos, como por exemplo, reparos, ou reedificações de capellas mores, ou igrejas, de que sejam dizimeiros; e finalmente declarando quaisquer prestações, ou esmolas, que por costume antigo, ou por caridade, apliquem regularmente para estabelecimentos de piedade, beneficência, ensino público, ou para pobres."

"Quesito 3.º

Qual é o rendimento anual dos respetivos cabidos, ou collegiadas, com todas as clarezas do quesito 1.º"

"Quesito 4.°

Quais são os encargos legítimos dos mesmos cabidos, ou colegiadas, com todas as clarezas do quesito 2.°"

"Quesito 5.°

Qual é o rendimento das fábricas das respetivas catedrais, com as clarezas do quesito 1.°, indicando os excedentes deste rendimento, se os houver, ou seu deficit, no caso deste rendimento não ser igual às despesas regulares, e bem fiscalizadas das fábricas das mesmas igrejas catedrais, ou colegiadas."

"Quesito 6.°

De quais, e quantas dignidades, canonicatos, benefícios, e diversas classes de ministros, e empregados se compõe os cabidos, ou colegiadas, pela sua instituição atual, quantos existem em geral ao presente em cada classe; e quais são os rendimentos dos indivíduos de cada classe, com as clarezas do quesito 1.º"

"Quesito 7.°

Quais são os encargos legítimos a que estão ligadas singularmente as dignidades, canonicatos, ou benefícios de que trata o quesito antecedente." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 22; 
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