Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-06 | Final: 1822-07-26 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D31 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Ana de Jesus Botelho e seu marido José António Botelho de Sousa e Vasconcelos, marechal de campo, da vila de Freixo de Numão, comarca de Trancoso 
Sumário: Requerimento, sem data, de Ana de Jesus Botelho e de seu marido José António Botelho de Sousa e Vasconcelos, marechal de campo, da vila de Freixo de Numão, comarca de Trancoso, no qual referem um litígio judicial que os opôs a José Inácio Pais Pinto [de Sousa e Vasconcelos], desembargador da Relação do Porto, que, segundo eles, na qualidade de administrador de um vínculo de capela [mas que aparece referido noutros lugares como morgado de Freixo de Numão], os "desapossou", em 14 de Novembro de 1817, da "tranquila e pacífica posse de sua casa e bens."

Apesar de terem contestado judicialmente aquela "irregular, clandestina e nula posse", não obtiveram a restituição dos seus bens.

Esgotados "os meios ordinários", recorrem ao Congresso para serem "reintegrados e manutenidos na justa e antiga posse que dos ditos seus bens lhes pertence, com restituição pelo embargado de todos os frutos percebidos, bem como das perdas e danos na conformidade das leis e do Direito."

O requerimento, assinado por Alexandre José Botelho de Sousa Vasconcelos, procurador, foi distribuído, em 6 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem em forma. 26 de Julho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 44; 
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