Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-15 | Final: 1822-06-05 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D32 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António de Sousa, criado de servir 
Sumário: Requerimento, de 15 de Julho de 1821, de António de Sousa, criado de servir, no qual, referindo que, sendo despedido da casa de José Maria Salema, este lhe ficou a dever alguns ordenados, e por ser "sumamente pobre não pode cuidar de demandas", pelo que, pede ao Congresso que mande "qualquer magistrado criminal" proceder contra o devedor.

O requerimento foi distribuído, em 17 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "por parecer das comissões não compete às Cortes. 5 de Junho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 45; 
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