Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-20 | Final: 1822-07-01 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / anexos: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D36 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Nicolau José Ferreira, "clerigo in minoribus", filho legítimo de António Luís Ferreira, morador na vila de Ponte de Lima 
Sumário: Requerimento, de 20 de Maio de 182, de Nicolau José Ferreira, "clerigo in minoribus", filho legítimo de António Luís Ferreira, morador na vila de Ponte de Lima, no qual, referindo que o conde de Amarante se apropriou de uma propriedade que Rosa Maria Malheiro Pereira de Araújo Marinho, da mesma vila, doara a seu pai, e como "não pode litigar com um grande potentado", pede que o congresso "lhe mande restituir a dita propriedade assim como os seus respetivos rendimentos desde o ano de 1815 até ao presente."

O requerimento foi distribuído inicialmente, em 5 de Junho de 1821, à Comissão de Legislação, e posteriormente à Comissão de Justiça Civil, que, em conjunto com a Comissão de Petições, deliberou que o assunto "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 49; 
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