Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-16 | Final: 1822-07-01 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 36p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D37 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Bárbara Vitória 
Sumário: Requerimento, sem data, de Bárbara Vitória, no qual, referindo que impugnou em juízo a herança que o Bispo do Algarve deixou, "em bens de raiz", ao Cardeal Patriarca, queixa-se do juiz da Coroa que lhe indeferiu a pretensão, violando, segundo alega, a disposição do Livro 2º, título XVIII, parágrafo 5º das Ordenações Filipinas.

Pede ao Congresso que mande que os autos sejam distribuídos á Mesa do Desembargo do Paço.

O requerimento, assinado por Francisco Joaquim, procurador, foi inicialmente, em 16 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação, e, posteriormente, à de Justiça Civil, que, em conjunto com a Comissão de Petições, deliberou, em 1 de Julho de 1822, que o assunto "não compete às Cortes." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 50; 
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