Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-21 | Final: 1822-07-15 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / requerimento: 2 p / anexos: 29 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D44 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 15 de Julho de 1822, interposto sobre um requerimento, de 21 de Setembro de 1821, de Pedro Maria Schaefer, negociante em Lisboa, no qual pede para não ser obrigado pelos motivos, que alega, a satisfazer a pena, que lhe foi imposta, como fiador de Luís Sabatini, do tresdobro de uma porção de arroz de Veneza.

A comissão, no seu parecer, entendeu que o requerimento "deve ser indeferido por não ser das atribuições do poder legislativo julgar negócios litigiosos."

O parecer, que não foi possível apurar se foi aprovado, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 58; 
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