Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-15 | Final: 1822-07-10 
Dimensão e Suporte: Ofício: 5 p / anexos: 13 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S11/D1 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Junta de Governo do Ceará 
Sumário: Ofício, de 15 de Abril de 1822, da Junta do Governo do Ceará remetendo e pedindo a aprovação de umas instruções, que ordenou, e mandou observar, para manter a boa ordem, segurança, e tranquilidade pública.

Foi apresentado na sessão de 10 de Julho de 1822 e, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 59; 
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