Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-11 | Final: 1822-07-11 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CVP/S4/D32 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 11 de Julho de 1822, sobre a verificação e legalização dos poderes do deputado José da Costa Cirne, eleito deputado substituto pela província de Paraíba do Norte, Brasil, com base na ata da Junta Eleitoral da província e no diploma do deputado.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 11 de Julho de 1822, julgou "legítima e valiosa" a eleição do mesmo e entendeu que este seja "chamado a tomar assento" no Congresso, pois da dita província apenas se encontrariam em Lisboa este e outro deputado eleito, Monteiro da França, e dos outros dois deputados eleitos não haveria "notícia do motivo da tardança, sendo passados quase 11 meses desde o dia da sua eleição [...] considerando-os a Comissão em demora pouco desculpável".

No mesmo parecer, a Comissão entendeu ainda que "quando chegue a Lisboa o último dos deputados da mesma província, antes de concluída a legislatura presente, as Cortes deliberarão se o mesmo deputado substituto há-de sair do Congresso para dar-lhe entrada."

O parecer foi subscrito por Rodrigo Ferreira da Costa, António Pereira e João Vicente Pimentel Maldonado, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 74; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar