Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-06 | Final: 1822-07-08 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / ofício do secretário de Estado: 1 p / requerimento: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D45 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 16 de Junho de 1822, proferido sobre um requerimento, de 6 de Maio do mesmo ano, de Manuel Martins, soldado da 3ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 10, remetido por ofício, de 1 de Junho do mesmo ano, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier, no qual refere que tendo disparado, por ordem superior, contra uns homens que fugiam atingiu um deles, que morreu.

Julgado em conselho de guerra foi absolvido "em virtude do artigo de guerra" que impõe a obediência cega às ordens superiores.

No entanto, "subindo esta sentença ao supremo conselho de justiça, foi aí revogada, sendo o suplicante condenado em dez anos de desterro para os Estados da India."

Considerando esta sentença injusta, "pede ser aliviado da pena, que ela lhe impõe."

A comissão, no seu parecer, entendendo que o requerente foi "vítima de uma lei, que bem que pareça dura se torna indispensável, se se atender ao quanto importa conservar a tropa na mais rigorosa disciplina", deliberou propor "que se perdoe ao suplicante a pena em que se acha condenado."

o parecer, aprovado na sessão de 8 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, José Ribeiro Saraiva e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 60; 
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