Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-31 | Final: 1822-07-31 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CVP/S4/D34 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer, de 31 de Julho de 1822, da Comissão de Verificação de Poderes, sobre a verificação e legalização dos poderes do deputado Manuel António Martins, eleito pela província composta pelas ilhas de Cabo Verde e "praças anexas" de Bissau e Cacheu, com base nas atas da Junta Eleitoral e no diploma do deputado. A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão da mesma data, considera-o "verdadeiro e legal" e entende que o referido deputado está "nas circunstâncias de ser recebido no soberano Congresso".

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Rodrigo Ferreira da Costa, António Pereira e João Vicente Pimentel Maldonado, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes, em 31 de Julho de 1822. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 77; 
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