Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-17 | Final: 1822-07-12 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / anexo: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D47 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 17 de Abril de 1822, proferido sobre um requerimento de António José de Figueiredo, antigo juiz dos órfãos da vila da Lousã, no qual pede que se mande regressar da Secretaria de Estado para as Cortes uma petição, que já lhe fora indeferida na sessão de 11 de Setembro de 1821, por parecer da Comissão de Justiça Criminal, alegando para isso que a comissão não relatara miudamente todos os motivos da queixa, e que o parecer não fora lido, apesar de se achar com a nota de aprovado.

A comissão indeferiu o requerimento por entender ser "a resposta mais acomodada ao despejo com que o suplicante se atreve a alegar contra aquilo que consta do diário das Cortes, do livro do registo da Comissão, e da respetiva ata."

O parecer, aprovado na sessão de 12 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva e João Rodrigues de Brito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 62; 
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