Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-17 | Final: 1822-07-12 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / requerimento: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D48 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 17 de Abril de 1822, proferido sobre um requerimento, de 24 de Dezembro de 1821, de Manuel Rodrigues do Couto, soldado do Regimento de Infantaria nº 3, em que pede para ser solto, por se achar na prisão há seis anos "e por ter padecido muito nela."

A comissão entendeu que "não pode formar juízo sobre a culpa do suplicante, à vista da simplicidade do seu requerimento, e menos interpor o seu parecer sobre o perdão, que implora, devendo por isso ser-lhe indeferido o requerimento."

O parecer, aprovado na sessão de 12 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva e João Rodrigues de Brito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 62; 
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