Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-17 | Final: 1822-07-12 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p/ requerimentos e anexos: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D49 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 17 de Abril de 1822, interposto sobre os requerimentos de Manoel José de Freixo, Josefa Duroa e José Simões, condenados por contrabando de tabaco e sabão, nos quais pedem perdão.

A comissão, "vendo que estes requerimentos não vem acompanhados de perdão dos contratadores do tabaco, não se atreve a propor a concessão do perdão requerido pelos suplicantes, receando prejudicar a condição 17.ª, com que foi arrematado o contrato do tabaco e por isso julga que devem ser indeferidos."

O parecer, aprovado na sessão de 12 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva e João Rodrigues de Brito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 62; 
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