Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-17 | Final: 1822-07-24 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento e anexos: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D50 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 17 de Abril de 1822, interposto sobre um requerimento, de 12 de Abril do mesmo ano, de Gertrudes Maria, viúva, e seu filho António José de Sousa Carvalho, no qual reiteram o pedido efetuado num requerimento anterior, de 24 de Dezembro de 1821, em que se queixavam não só de não lhes ser feita justiça numa ação, por furto, que intentaram na correição do crime do Porto contra Ana Rita de Mello e Manuel Joaquim de Freitas, como ainda de ter sido o requerente preso e inibido de exercer a sua profissão de "procurador de causas" por ter sido acusado pelos réus do crime de aliciação e suborno.

A comissão "julga, que sendo o requerimento o mesmo, deve ter o mesmo indeferimento."

O requerimento, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, António Camelo Fortes de Pina e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 62; 
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