Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-17 | Final: 1822-07-24 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento e anexos: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D51 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 17 de Abril de 1822, interposto sobre um requerimento de José Inácio de Oliveira, "o Cação", no qual pede que qualquer que seja a deliberação tomada sobre o seu processo, que as Cortes mandaram rever, se lhe admita a sua defesa.

a comissão entendeu que "estando prescritos os termos, que as revistas devem seguir, não é preciso dar uma providência especial a respeito do suplicante."

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, António Camelo Fortes de Pina e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 62; 
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