Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-17 | Final: 1822-07-24 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento e anexos: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D52 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 17 de Abril de 1822, proferido sobre um requerimento de Manuel Francisco, soldado do Regimento de Cavalaria nº 5, no qual pede perdão do resto da pena de quatro annos de galés, em que foi condenado pelo crime de deserção.

A Commissão entendeu que se deve indeferir este requerimento.

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, António Camelo Fortes de Pina e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 62; 
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