Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-25 | Final: 1822-07-24 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento e anexos: 18 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D53 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 25 de Junho de 1822, interposto sobre um requerimento de Mateus José Pinto, soldado miliciano do Regimento de Milícias de Braga, no qual pede que se lhe mande cumprir nas galés o desterro para Moçambique, em que foi condenado, pretensão que o Governo já lhe indeferira e a comissão igualmente julgava que se lhe devia indeferir.

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, António Camelo Fortes de Pina e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 62; 
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