Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-02 | Final: 1822-07-24 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 1 p / anexos: 22 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D54 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 24 de Julho de 1822, interposto sobre um requerimento, sem data, de Francisco José Guedes, da Ribeira de Santarém, distribuído à mesma comissão, em 2 de Setembro de 1821, no qual, referindo que se encontra preso à quatro meses por não ter cumprido um acordo de pagamento ("um termo de solvendo") em prestações de uma dívida que tinha para com Francisco da Costa Ramos, pede para ser libertado para poder pagar ao seu credor e também à Fazenda Nacional "dinheiro de décimas que devia, como cobrador delas."

A comissão entendeu que o requerimento devia ser indeferido "por ser contrário à lei."

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Francisco Xavier Soares de Azevedo, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, António Camelo Fortes de Pina e Basílio Alberto de Sousa Pinto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 63; 
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