Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-24 | Final: 1822-07-24 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 2 p / anexos: 1 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D55 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 24 de Julho de 1822, proferido sobre um requerimento, de 24 de Janeiro do mesmo ano, de João Bernardo Pereira da Silva Bravo, presbítero secular, no qual, sem indicar o motivo pelo qual foi pronunciado, refere que se encontra preso há três meses, sem "meios para sua subsistência e livramento [julgamento]", e pede para ser libertado.

A comissão entendeu "que não constando do crime porque o suplicante está preso, o qual não declara no seu requerimento e estando em meio ordinário de livramento [julgamento], não merece ser atendido este requerimento.

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e Basílio Alberto de Sousa Pinto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 64; 
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