Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-07-23 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 13 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D54 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Mariana Rosa, da vila de Guimarães 
Sumário: Requerimento, sem data, de Mariana Rosa, da vila de Guimarães, autorizada por seu marido, Carlos António Ferreira, no qual refere um litígio que a opôs a Eusébio António de Oliveira por um crime de agressão com ferimentos que este praticou na sua pessoa e na do seu marido.

Apesar de condenado por sentença da primeira instância ao pagamento de uma indemnização e a dois anos de degredo para Castro Marim, protegido por "juízes corrompidos e peitados", foi absolvido na relação do Porto.

Inconformada, recorre ao Congresso para que avoque os autos a fim de se "fazer cumprimento de justiça."

O requerimento foi distribuído, em 23 de Julho de 1822, à Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 65; 
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