Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-18 | Final: 1822-00-00 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D57 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Trata-se da minuta de um parecer, não datado nem assinado, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um ofício, de 18 de Junho de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, lido na sessão da mesma data, no qual apresentava um relatório do uso que fez dos poderes extraordinários conferidos pelo Congresso, em Ordem de 29 de Abril do mesmo ano, para "remover de um para outro lugar, dentro do Reino, aquele indivíduo, ou indivíduos particular, ou empregado público, que o mesmo Governo entender que deve remover, para evitar a perturbação da tranquilidade e segurança pública, sem que estas medidas de prevenção e cautela devam influir na reputação daqueles que não forem ulteriormente processados, pois que tendem unicamente a prevenir males, que se se verificassem arrastariam as maiores calamidades públicas."

No mesmo ofício, o secretário de Estado, pede ainda o seguinte: primeiro, que lhe fosse prolongado o tempo da autorização extraordinária para prosseguir as investigações; segundo, que lhe fosse permitido "ampliar o efeito da autorização extraordinária [a dispensa de formalidades legais] de que foi investido em data de 29 de Abril até se concluir o processo."

A comissão entendeu, quanto ao primeiro ponto, que o parágrafo primeiro do Alvará de 31 de Março de 1742, permite prolongar as diligências e, quanto ao segundo, que se devem conceder ao governo os poderes extraordinários pedidos até "se haver conhecido cabalmente do procedimento dos removidos."

Não foi possível apurar se o parecer chegou a ser discutido e aprovado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 67; 
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