Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-00 | Final: 1822-07-02 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / anexos: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CVP/S4/D37 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer, de Julho de 1822, da Comissão de Verificação de Poderes, sobre a verificação e legalização dos poderes dos deputados José Ricardo da Costa Aguiar, eleito pela província de S. Paulo, e Francisco de Sousa Moreira, eleito pela província do Grão Pará, com base nas atas das respectivas Juntas Eleitorais e nos diplomas dos deputados.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 2 de Julho de 1822, considera-os "legais e valiosos" e entende que os mesmos estão "nas circunstâncias de serem recebidos no soberano Congresso".

A Comissão entendeu ainda que, analisando um requerimento de Manuel da Costa, negociante do Pará, no qual denunciava estes deputados eleitos e pedia que não fossem admitidos nas Cortes, alegando serem "criminosos" e planeando contra eles interpor uma acção judicial, deliberou que seria "portentoso que um deputado legalmente eleito deixasse de exercer este cargo em utilidade pública só porque algum cidadão tivesse a mover-lhe para o futuro acção judicial."

O parecer foi subscrito por Rodrigo Ferreira da Costa, António Pereira e João Vicente Pimentel Maldonado, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 88; 
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