Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-03 | Final: 1822-07-03 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S12/D1 
Tipologia: Representação 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Tribunal Interior das Cortes 
Sumário: Trata-se da minuta de uma versão da representação, sem data, dos membros do Tribunal Interior das Cortes, "criado para julgar a causa criminal relativa ao senhor Barata", comunicando, na sessão de 3 de Julho de 1822, a sua instalação e "pedindo que as Cortes lhe dê regimento na forma do artigo 14.º do regimento interior das Cortes, prescrevendo-lhe a natureza, e forma do processo, e a maneira, porque se devem entender com quaisquer autoridades, ou pessoas, para desempenho do seu dever."

O tribunal, presidido pelo deputado António Camelo Fortes de Pina, sendo escrivão o deputado Manuel Marques Granjeiro, integrava ainda os seguintes deputados: Manuel Pais de Sande, José Vitorino Barreto Feio, José Joaquim Rodrigues Bastos, André da ponte do Quintal da Câmara, Francisco de Paula Travassos, Francisco Xavier Calheiros, João Baptista Felgueiras e João Rodrigues de Brito.

A representação foi enviada na mesma data à Comissão de Justiça Criminal.

O tribunal foi instituído para julgar a agressão do deputado Cipriano José Barata de Almeida ao deputado Luís Paulino de Oliveira Pinto da França. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 71; 
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