Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1822-00-00 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D59 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, deputado e membro da comissão 
Sumário: Trata-se de um conjunto de pareceres redigidos por José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, deputado e membro da comissão, sobre os seguintes quatro requerimentos que foram indeferidos:

1. De Manuel José de Araújo, da freguesia de Nossa Senhora do Couto da Nóbrega, arcebispado de Braga, que pede para ser absolvido da morte, feita a uma mulher, na qual ficou com outros pronunciado, alegando ser "aleijado", pobre, e culpado injustamente;

A comissão entendeu "que tendo o suplicante meios ordinários de livramento [julgamento] deve usar deles antes de recorrer ao Soberano Congresso por perdão."

2. De Bernardo António Vieira, piloto que foi da fragata Minerva, que pede perdão do resto do tempo, que lhe falta para cumprir o degredo de dez anos para Angola, em que foi condenado no conselho de guerra a que se procedeu por ocasião da apreensão, que os franceses fizeram na dita fragata nos mares da India;

A comissão considerou "que não há razão bastante para julgar atendível este requerimento."

3. De António Ferreira, e seu companheiro, que não nomeia, pedindo a modificação do rigor, com que lhe foi aplicada a pena de trabalhos públicos, por haverem pretendido fugir cortando os ferros;

A comissão entendeu "que os suplicantes podem requerer ao poder executivo."

4. De António José de Araújo Machado, natural de Cabeceiras de Bastos, que pede perdão ou comutação para serviço militar da pena de três anos de trabalhos públicos, em que foi condenado pelo crime de furto, feito a um patrão, de quem era caixeiro;

A comissão entendeu "que o suplicante deve requerer ao poder executivo."

Os pareceres, aprovados na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foram subscritos pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sonsa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira.

Estes quatro pareceres integram um conjunto de vinte outros que se encontram localizados na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 72; 
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