Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-07-09 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6 p / anexos: 14 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1385 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Lavradores da vila da Chamusca 
Sumário: Requerimento, sem data, dos lavradores da vila da Chamusca, no qual, queixando-se de uma provisão do Conselho da Real Casa e Estado das Rainhas, que, a pedido de José Joaquim de Castro e Lemos, obrigou os mesmos lavradores a debulharem os seus cereais na "eira do morgado", com o fundamento de que tal obrigação decorreria dos seus contratos de emprazamento, e por entenderem que tal exigência se enquadra nos serviços pessoais e direitos banais extintos, entre outros privilégios, pelo Decreto da Regência de 7 de Abril de 182, em execução da Ordem das Cortes de 20 de Março do mesmo ano, sendo, portanto, "anticonstitucional e que só tem por fim torná-los de súbditos em escravos", pedem que a referida provisão fique sem efeito, "como fundada em falsa causa e contrária ao referido decreto."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 9 de Julho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 133; 
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