Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-07-20 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1397 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José de Oliveira, Jacinto José, Baltazar Roque, Luciano Fragoso, Matias António, e Manuel de Jesus, da cidade de Elvas 
Sumário: Requerimento, sem data, de José de Oliveira, Jacinto José, Baltazar Roque, Luciano Fragoso, Matias António, e Manuel de Jesus, da cidade de Elvas, no qual referem "por algumas vezes ter matado gado cabril para fornecimento público, pagando os direitos de siza", e se queixam de ser "frequentemente extorquidos" pelo arrematante das carnes do açougue público, provocando-lhes "grave prejuízo". Pedem que lhes seja concedida uma licença que os autorize a vender carne no mercado, livres do dito arrematante, tal como aconteceria "em Estremoz e várias outras terras".

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não vem assinado. 20 de Julho de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 101; 
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