Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-06-27 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1405 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Ventura de Brito, do lugar do Cartaxo 
Sumário: Requerimento, sem data, de Ventura de Brito, do lugar do Cartaxo, no qual refere um litígio que o opôs a sua irmã, Maria Vitória, num processo de dívidas relacionadas com a herança deixada por sua mãe, Vicência Maria.

Não tendo obtido provimento, e esgotados os meios ordinários, pede ao Congresso que "nomeie juízes que revejam aquele processo."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 27 de Junho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 144; 
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