Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-06-25 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1409 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: António José Osório de Pina Leitão, desembargador da "nova Relação que vai ser criada na província de Pernambuco" 
Sumário: Requerimento, sem data, de António José Osório de Pina Leitão, desembargador da "nova Relação que vai ser criada na província de Pernambuco", no qual, referindo a exigência da Junta da Fazenda Nacional da província de lhe impor a obrigação de "prestar fiança à reposição" dos ordenados que tiver recebido se, num prazo de seis meses, o tribunal não estiver instalado, pede que se mande à mesma junta ordem "em que se declare que é justo e devido o pagamento do ordenado do suplicante, e que esse se lhe deve continuar [a pagar], não obstante não ter sido ainda instalado o tribunal da Relação."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 25 de Junho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 146; 
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