Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-06-21 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1413 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Joaquim Lopes de Oliveira, da vila do Cartaxo, comarca de Santarém 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim Lopes de Oliveira, da vila do Cartaxo, comarca de Santarém, no qual se queixa do juiz de fora da mesma vila que, por "empenho particular", proferiu uma sentença contra si num processo que o opôs a José Rebelo, comerciante.

Pede que seja nomeado um juiz, "de melhor escolha e retidão", para rever a dita sentença.

Na margem do requerimento, assinado por António Ferreira da Silva, procurador, está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 21 de Junho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 150; 
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