Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-06-19 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / anexo: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1415 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Filipe Cláudio de Carvalho e Lemos, da cidade de Viseu, proprietário dos ofícios de justiça do concelho de Povolide e couto de Maceira Dão 
Sumário: Requerimento, sem data, de Filipe Cláudio de Carvalho e Lemos, da cidade de Viseu, proprietário dos ofícios de justiça do concelho de Povolide e couto de Maceira Dão, no qual expõe que, por alvará régio, de 14 de Junho de 1806, lhe foi concedida a faculdade de nomear "serventuários" para aqueles ofícios, e queixa-se do corregedor da comarca que, ignorando o referido alvará, mandou abrir concurso para o preenchimento da vaga de um dos seus ofícios, quando ele pretendia provê-lo por nomeação.

Pede ao Congresso que mande passar-lhe "uma nova declaração" que confirme as suas prerrogativas.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 19 de Junho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 153; 
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