Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-04 | Final: 1822-06-15 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5 p / anexos: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1422 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Juiz do povo, eleitos e moradores da freguesia de São Paio de Fão, termo da vila de Barcelos 
Sumário: Requerimento, de 4 de Maio de 1822, do juiz do povo, eleitos e moradores da freguesia de São Paio de Fão, termo da vila de Barcelos, no qual, referindo que têm "[o direito] imemorial de mais de 100 anos" de receber dos moradores de Fonte Boa metade do "algaço", algas, que recolhem nas praias da freguesia de Fão, insurgem-se contra o arcebispo de Braga que, por despacho de 11 de Março de 1822, em execução de uma portaria do Governo, limitou aquele direito, "ingerindo-se o excelentíssimo arcebispo a regular um negócio temporal."

Pedem ao Congresso que suspenda "os efeitos das ditas portarias [e] sejam os [suplicantes] conservados na sua posse enquanto não forem ouvidos e convencidos em juízo legítimo por meio de ação competente."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 15 de Junho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 159; 
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