DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-04-20 | Final: 1822-06-15
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 6 p / anexos (incluindo os autos do processo): 154 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1423
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
Caetano António Ferreira de Araújo, da cidade de São Luís do Maranhão
Sumário:
Requerimento, de 20 de Abril de 1822, de Caetano António Ferreira de Araújo, da cidade de São Luís do Maranhão, no qual acusa Caetano José da Cunha, procurador e administrador da extinta Companhia do Grão Pará e Maranhão de, sem forma legal, ter executado todos os bens do seu "falecido pai", Luís António Ferreira de Araújo, sob o pretexto, segundo alega, de cobrar uma dívida não titulada que seu pai teria contraído com a companhia, "reduzindo o suplicante, sua mãe [Mariana Bernarda Joaquina da Piedade] e sua irmã aos últimos extremos da miséria."
Pede ao Congresso "que se mande restituir ao suplicante e sua infeliz mãe todos os seus bens violentamente arrancados contra toda a ordem do processo judicial, visto nunca se provar a existência de uma tal dívida."
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 15 de Junho de 1822."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 160;
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