Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-09 | Final: 1822-06-10 
Local: Sintra 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1425 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Herdeiros de Quintino José Duarte 
Sumário: Requerimento, de 9 de Junho de 1822, dos herdeiros de Quintino José Duarte, no qual se queixam de ter sido feita uma arrematação, "contra sua vontade", de uma propriedade que possuíam no termo de Sintra, denominada dos "Porqueiros" e pedem ao Congresso que o requerimento seja enviado à Comissão de Justiça Civil.

Na margem do requerimento, assinado por Joaquim José Duarte, procurador, está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 10 de Junho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 162; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar