Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-28 | Final: 1822-06-07 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4 p / anexos (escritura de aforamento): 24 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1427 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Câmara e povo do lugar de Tamengos, couto de Aguim, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, de 28 de Maio de 1822, da câmara e povo do lugar de Tamengos, couto de Aguim, comarca de Coimbra, no qual referem o seu direito e posse de regarem as suas propriedades com as águas nascentes da Quinta da Horta, por três dias e três noites, durante dois meses, de 15 de Junho até 15 de Agosto, como provam pela escritura de aforamento que fez o Cabido de Coimbra, direto senhorio daquela terra, com os antigos foreiros da mesma quinta, Afonso Martins e, depois, o desembargador Manuel de Albuquerque.

No entanto, o capitão mor do lugar e couto, Pedro de Barros Sobrinho, "homem poderoso de quem todos dependiam", apoderou-se das ditas águas, "excluindo o povo do seu uso", e o mesmo fizeram o seu filho Caetano Calisto, "homem despótico" e sua neta, Cristova Cabral Arez, "a qual continua na usurpação das águas."

Pedem ao Congresso, na sequência de um requerimento anterior sobre o qual recaiu um parecer da Comissão de Agricultura, aprovado na sessão das Cortes de 18 de Junho de 1821, que avoque o processo e "se mande restituir as águas aos suplicantes em observância daquele aforamento."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 7 de Junho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 164; 
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