Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-06-04 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1432 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Francisco Xavier Teixeira de Magalhães Morais Sarmento, da vila de Montalegre 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Xavier Teixeira de Magalhães Morais Sarmento, da vila de Montalegre, no qual, referindo uma ação judicial que lhe moveu José Xavier de Miranda, da mesma vila, aparentemente por causa da propriedade de um ofício público, pede que o processo seja transferido da Correição do Crime da Corte, em Lisboa, para a Relação do Porto.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 4 de Junho de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 24, mç. 14, doc. 169; 
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