Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-22 | Final: 1822-08-27 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/DC1/D4 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Sebastião José de Carvalho de Melo e Brito da Costa e Castro 
Sumário: Requerimento, sem data, de Sebastião José de Carvalho de Melo e Brito da Costa e Castro, no qual refere que apesar de ser o primogénito, com direito a vínculos e prazos, que ficaram por morte de seu pai, Francisco Xavier de Brito, o seu irmão António de Brito e suas irmãs, Paula Jerónima de Melo e Castro, Guiomar e Ana, se apropriaram dos seus bens e o expulsaram de casa.

Pede que o processo seja analisado pela Comissão de Justiça Civil para que o Congresso tome conhecimento de "tantas injustiças praticadas contra o suplicante e de tantas positivas extorsões com que os suplicados pretendem postergar um irmão primogénito."

O requerimento foi distribuído, em 29 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil.

na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "por parecer das comissões não compete às Cortes. 27 de Agosto de 1822."

Os requerimento das irmãs e irmão estão localizados nas seguintes cotas: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 21; Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 22; Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 109 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 20; 
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