Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-11 | Final: 1822-08-27 
Dimensão e Suporte: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/DC1/D1 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Paula Jerónima de Melo e Castro e irmãs, Guiomar José de Castro e Ana de Castro e Eça, filhas de Francisco Xavier de Brito, da cidade de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, de Paula Jerónima de Melo e Castro e irmãs, Guiomar José de Castro e Ana de Castro e Eça, filhas de Francisco Xavier de Brito, falecido em 1808, da cidade de Coimbra, no qual expõem os termos do litígio que as opõe ao irmão primogénito, Sebastião José de Carvalho de Melo e Brito da Costa e Castro, por causa da demora na elaboração do inventário e nas partilhas dos bens da herança de seu pai.

O requerimento foi distribuído, em 11 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes por parecer das comissões. 27 de Agosto de 1822."

O requerimento do irmão primogénito, está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 20 e um Dois outros requerimentos destes mesmos requerentes estão nas cotas seguintes: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 22 e Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 109 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 21; 
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