Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-01 | Final: 1822-08-27 
Dimensão e Suporte: requerimento: 9p; anexos: 115p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/DC1/D3 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Paula Jerónima de Melo e Castro, irmãs, Guiomar José de Castro e Ana de Castro e Eça, filhas de Francisco Xavier de Brito, da cidade de Coimbra, e irmão António de Brito da Costa e Castro 
Sumário: Requerimento, sem data, de Paula Jerónima de Melo e Castro, irmãs, Guiomar José de Castro e Ana de Castro e Eça, filhas de Francisco Xavier de Brito, da cidade de Coimbra, e irmão António de Brito da Costa e Castro, no qual expõem os termos do litígio que as opõe ao irmão primogénito, Sebastião José de Carvalho de Melo e Brito da Costa e Castro, por causa da demora na elaboração do inventário e nas partilhas dos bens da herança de seu pai.

Pedem que se "mande concluir o inventário no mesmo juízo onde se acha."

O requerimento foi distribuído, em 1 de Agosto de 1822, à Comissão de Justiça Civil.

na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "por parecer das comissões não compete às Cortes. 27 de Agosto de 1822."

Dois outros requerimentos destes mesmos requerentes estão nas cotas seguintes: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 22 e Secção I/II, cx. 26, mç. 15, doc. 109.

O requerimento do irmão primogénito encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 20 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 22; 
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