Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-09 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / anexos: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D60 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal proferido sobre os autos do conselho de guerra em que foi julgado o capitão tenente Joaquim Bento da Fonseca, comandante da escuna "Princesa Real", acusado pelo tenente general, Jorge de Avilez, de descaminho da sua correspondência. Foi absolvido por falta de provas.

A comissão, no seu parecer, como não descobriu nulidade alguma ou injustiça notória, entendeu que "se devem estes autos restituir ao juízo competente para que a sentença, que passou em julgado, fique em todo o seu vigor, e produza plena e livremente os seus efeitos."

O parecer, aprovado na sessão de 9 de Agosto de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, António Camelo Fortes de Pina e João Rodrigues de Brito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 23; 
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