Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-06 | Final: 1822-08-19 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D55 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Francisco António de Resende Sá e Melo e outros, da vila de Mirandela, comarca de Moncorvo 
Sumário: Requerimento, de 6 de Agosto de 1822, de Francisco António de Resende Sá e Melo e outros, da vila de Mirandela, comarca de Moncorvo, no qual pedem que os "autos da residência [inspeção ao modo como os juízes tinham exercido as suas funções]", ao ex-provedor da comarca de Moncorvo, Francisco António Ribeiro de Sampaio, requeridos ao Governo por ordem das Cortes, sejam acompanhados do "conhecimento", a informação, do desembargador do Porto, Francisco de Serpa Saraiva, sobre "os grandes atentados que aquele ex-provedor cometeu em todos os ramos da sua jurisdição."

Na sessão das Cortes de 23 de Julho de 1822, foi aprovada uma "Indicação" do deputado Manuel Gonçalves Miranda, na qual propunha que se "passe ordem ao Governo para que com a maior brevidade remeta ao soberano Congresso os autos da residência do ex-provedor da comarca de Moncorvo, Francisco António Ribeiro de Sampaio, no caso de estarem já findos para terem examinados."

O requerimento foi distribuído, em 19 de Agosto de 1822, à Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 25; 
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