Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-05 | Final: 1822-08-26 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 5 p / anexo: 1 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D61 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal proferido sobre um requerimento, também sem data, de Joaquim da Silva, pedreiro, condenado a 5 anos de degredo para Cabo Verde, pelo crime de furto e entrada com gazua em casa alheia, no qual pede que seja declarado nulo o julgamento e que seja novamente processado e julgado em processo ordinário.

A comissão, no seu parecer, considerou "inatendível este requerimento por ser contrário às leis que estabelecem esta forma de processo porque o suplicante foi julgado, as quais não mostram terem sido infringidas a seu respeito."

O parecer, aprovado na sessão de 26 de Agosto de 1822, foi subscrito pelos seguintes deputados: João Rodrigues de Brito, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Manuel José de Arriada Brum da Silveira, José Ribeiro Saraiva e António Camelo Fortes de Pina. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 26; 
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