Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-12 | Final: 1822-08-26 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 1 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D62 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um requerimento, também sem data, de Francisco Xavier Teixeira de Magalhães Morais Sarmento, da vila de Montalegre, acusado por José Xavier de Miranda do crime de falsidade e de ter mentido ao rei para obter o ofício de escrivão da câmara da dita vila, no qual pede para ser abrangido pelo no indulto de 20 de Março de 1821.

A comissão, no seu parecer, entendeu que "não merece atenção este requerimento por não constar se o crime é ou não compreendido no indulto."

O parecer, aprovado na sessão de 26 de Agosto de 1822, foi subscrito pelos seguintes deputados: João Rodrigues de Brito, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Manuel José de Arriada Brum da Silveira, José Ribeiro Saraiva e António Camelo Fortes de Pina. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 26; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar