Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-10 | Final: 1822-08-26 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 1 p / anexo: 1 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D63 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal interposto sobre um requerimento, também sem data, de Vitorino António, condenado em degredo para Castro Martim, por crime que não indica, queixa-se de a sua condenação ter resultado da impossibilidade de ter junto aos autos dois documentos e pede que o possa fazer agora para ser novamente julgado.

A comissão, no seu parecer, entendeu que este requerimento é indeferível.

O parecer, aprovado na sessão de 26 de Agosto de 1822, foi subscrito pelos seguintes deputados: João Rodrigues de Brito, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Manuel José de Arriada Brum da Silveira, José Ribeiro Saraiva e António Camelo Fortes de Pina. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 26; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar