Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-06 | Final: 1822-08-26 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimentos: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D64 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal proferido sobre dois requerimentos, de Agosto do mesmo ano, do brigadeiro Manuel Pedro de Freitas Guimarães, ex- governador da província da Baía e preso na cadeia do Castelo e S. Jorge, queixando-se, no primeiro, de não lhe ter sido concedida a "homenagem" requerida ao Governo e, no segundo, por o seu processo ter sido remetido à Casa da Suplicação para o julgar, quando o foro competente é a Relação da Baía "e só lá poder fazer uso dos meios de sua defesa, por terem aí acontecido os factos de que é arguido e pelos quais se acha culpado."

A comissão, no seu parecer, julgou "estes requerimentos dignos de atenção", embora, por falta de documentos, "não possa interpor juízo algum."

Propôs que estes requerimentos fossem "remetidos ao Governo, para este os mandar ao regedor, para que à vista da devassa, e mais papéis relativos a este negócio, informe com urgência sobre o conteúdo deles e que com eles voltem ao soberano Congresso para lhe deferir como for justo."

O parecer, reprovado, "por não competir às Cortes", na sessão de 26 de Agosto de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, José Ribeiro Saraiva João Rodrigues de Brito, António Camelo Fortes de Pina e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 27; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar