Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-13 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6 p / anexos: 72 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D56 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Manuel Freitas do Amaral com autorização do seu tutor e tio, o tenente coronel de cavalaria João Luís da Silva Souto e Freitas, da cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Freitas do Amaral com autorização do seu tutor e tio, o tenente coronel de cavalaria João Luís da Silva Souto e Freitas, da cidade do Porto, no qual se queixa de terem sido absolvidos na Relação do Porto os autores de uma "assuada", comandados por António de Araújo, do lugar do Assento, que lhe fizeram na sua quinta de Sezim, na freguesia de Santa Eulália de Nespereira, termo de Guimarães, e pede ao Congresso que avoque os autos "a fim de serem examinados."

O requerimento foi distribuído, em 13 de Setembro de 1822, à Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 28; 
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