Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-05 | Final: 1822-09-05 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S7/D2 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Sumário: Minuta de Ordem das Cortes ao Governo, de 5 de Setembro de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, comunicando que tendo examinado os autos do litígio que opunha a Colegiada de S. João Baptista de Coruche da Ordem de Avis ao beneficiado da mesma colegiada, Frei Francisco Anes de Carvalho, e tendo verificado "que todas as questões ventiladas nos autos versam sobre direitos dos contendores; legitimidade de procurações; reparação de prejuízos, aplicação de leis, e definitórios, o que tudo é da competência do poder judicial", deliberaram ordenar ao Governo para não interferir no processo, "ficando livre às partes tratar do seu direito em juízo competente, e com os recursos da lei." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 67; 
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