Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-05 | Final: 1822-09-05 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S4/D1 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Sumário: Minuta de Ordem das Cortes ao Governo, de 5 de Setembro de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, comunicando que, tendo sido tomado em consideração "o oferecimento que fez a comunidade de S. Francisco do Porto, em data de 10 de Agosto próximo passado, de abrir dentro do seu convento, gratuita e publicamente, uma aula da gramática latina, uma de retórica e outra de filosofia racional e moral, mandam que se informe a referida comunidade "que na Constituição da Monarquia, que vai publicar-se, encontrará o modo por que fica autorizada para abrir, não só aquelas, mas todas e quaisquer aulas de ensino público." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 68; 
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