Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-05 | Final: 1822-09-05 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CDP/S4/D7 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Sumário: Minuta de ordem das Cortes ao Governo, de 5 de Novembro de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, mandando "que lhes seja transmitida com toda a urgência a correspondência, que acompanhou a resolução das Cortes de 2 de Novembro de 1821, do encarregado dos negócios do Governo britânico, acerca do decreto de 14 de Julho daquele ano."

O Decreto do Governo de 19 de Julho de 1821, executando o Decreto das Cortes de 14 de Julho do mesmo ano, revogou a "Resolução de 5 de Maio de 1814, e [restituiu] à sua literal e devida observância o artigo 26.º do Tratado de Comércio de 19 de Fevereiro de 1810, continuando em consequência os panos de lã e outras manufaturas de lã Britânicas, que se importarem neste Reino, a pagar por entrada os direitos de trinta por cento, que pagavam antes e alguns anos depois do mesmo Tratado." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 72; 
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